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Outubro Rosa: conheça os direitos das mulheres diagnosticadas com câncer de mama

Advogada Clara Phileto alerta sobre direitos sociais que muitas pacientes não fazem ideia que possuem

Advogada fala sobre direitos sociais que mulheres com câncer de mama possuem – Freepik

Uma a cada quatro mulheres são atingidas pelo câncer de mama no mundo, de acordo com dados divulgados pelo INCA, órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil.

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Os dados assustam e mostram que, cada vez mais, falar sobre o assunto e conscientizar mulheres sobre ele é muito importante. E por isso que abordamos tanto o Outubro Rosa!

Desta vez, nossa conversa é sobre as leis, pouco divulgadas, que beneficiam as pessoas diagnosticadas. Clara Phileto, advogada e influenciadora digital, comenta algumas delas.

Temos a Lei da Mamografia, que determina que o SUS (Sistema Único de Saúde) assegure a realização de exame de mamografia para mulheres acima dos 40 anos, independente de existir doença ou não. Temos também a Lei da Reconstrução Mamária que garante a possibilidade de refazer a mama da mulher no mesmo procedimento cirúrgico da mastectomia, se assim houver condições técnicas e clínicas para tal, pois todos sabem como é difícil para o psicológico de uma mulher remover as suas mamas”, declara.

Além disso, a aposentadoria por invalidez também pode ser concedida à mulheres portadoras da doença, bem como o auxílio doença, caso a mulher tenha ficado temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos – em ambos os casos, a condição deve ser comprovada através do Exame Pericial do INSS.

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Pacientes com câncer ou que tenham dependentes portadores da doença podem também sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estarão também isentos ao Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma, pensão e complementações.

Entretanto, muitas mulheres ainda não possuem conhecimento dos seus direitos e não sabem como ter acesso ou garantir sua efetividade. “Nós precisamos acompanhar os políticos envolvidos nas tramitações das leis para ficarmos atualizados e algumas organizações que lutam por estes direitos. Além disso, existe a possibilidade de interferência judicial para garantir a efetividade destes direitos, porém, hoje temos a internet e com ela várias informações disponíveis. Os direitos existem, mas é preciso ir atrás. É necessário que as mulheres portadoras de câncer estejam atentas sobre o que lhes cabe juridicamente e irem atrás de seu efetivo cumprimento. Caso isso não aconteça, será dever constitucional do Poder Judiciário, quando provocado, garantir o cumprimento destes direitos”, afirma Clara.


Para mais informações, acesse o site do INCA:
www.inca.gov.br

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